Informações sobre as formas de testamento, os limites da lei, a doação em vida e outros instrumentos para organizar a sucessão com antecedência.
Planejamento sucessório é a organização, ainda em vida, de como o patrimônio será transmitido. O objetivo é reduzir conflitos entre herdeiros, dar previsibilidade aos custos e evitar que bens fiquem parados por anos à espera de um inventário.
Não existe um modelo único. Dependendo da composição da família, dos bens e da vontade de quem planeja, os instrumentos podem ser o testamento, a doação com reserva de usufruto, a revisão do regime de bens, a organização de empresas familiares ou uma combinação deles.
O testamento é o documento em que a pessoa declara como quer que parte dos seus bens seja distribuída após o falecimento. Pode ser feito por qualquer pessoa a partir dos 16 anos, desde que em pleno discernimento, e pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo.
Além da destinação de bens, o testamento pode conter o reconhecimento de filho, a nomeação de tutor para filhos menores, a indicação de testamenteiro e cláusulas sobre os bens deixados.
Lavrado pelo tabelião em cartório de notas, na presença de duas testemunhas. Fica arquivado no cartório, o que reduz o risco de extravio e facilita a comprovação da vontade.
Escrito pelo próprio testador ou por alguém a seu pedido, entregue fechado ao tabelião na presença de duas testemunhas. O conteúdo permanece em sigilo até a abertura.
Escrito e assinado pelo testador e lido perante três testemunhas, que também assinam. Dispensa cartório, mas depende da confirmação das testemunhas em juízo após o falecimento.
Quem tem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — só pode dispor livremente, por testamento ou doação, de metade do patrimônio. A outra metade, chamada legítima, pertence por lei a esses herdeiros.
Sobre a legítima, só é possível impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade quando houver justa causa declarada no testamento. Sobre a parte disponível, as cláusulas podem ser estabelecidas com mais liberdade.
Transfere a propriedade dos bens aos herdeiros, mantendo com quem doa o direito de uso e de receber os frutos, como aluguéis, até o falecimento. A doação a herdeiros necessários é, em regra, considerada adiantamento da herança.
Organização de bens, em especial imóveis, em uma empresa da família. Pode facilitar a administração e a transmissão por meio de quotas, mas exige análise tributária e societária específica para cada caso.
A escolha ou a alteração do regime de bens do casamento ou da união estável afeta diretamente quem herda e em que proporção.
Popularmente chamada de "inventário em vida", a partilha em vida está prevista no artigo 2.018 do Código Civil: os pais podem, ainda em vida, dividir seus bens entre os filhos, por doação ou por testamento, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários.
A doação dos pais aos filhos é, em regra, considerada adiantamento da herança e deve ser trazida à colação no futuro inventário, salvo quando o doador a dispensa expressamente, dentro da parte disponível. A lei também proíbe doar todos os bens sem reservar o suficiente para a própria subsistência.
Feita com cuidado, a partilha em vida reduz ou dispensa o inventário dos bens já partilhados e permite que a família participe das decisões enquanto quem planeja ainda pode orientar a divisão.
Falar pelo WhatsAppA transmissão de bens, seja por herança ou por doação, está sujeita ao ITCMD, imposto estadual. No Rio de Janeiro as alíquotas são progressivas conforme o valor transmitido.
O planejamento permite conhecer esses custos com antecedência e escolher o momento e a forma de transmissão, mas não elimina o imposto. Propostas que prometem isenção total devem ser vistas com cautela.
Falar pelo WhatsAppA existência de testamento não dispensa o inventário. O testamento precisa ser apresentado em juízo para registro e cumprimento, e depois disso a partilha segue as regras próprias do caso.
Conforme as normas atuais do Conselho Nacional de Justiça, mesmo havendo testamento, o inventário pode ser concluído em cartório quando os requisitos legais estiverem presentes.
Cada planejamento pode exigir documentos adicionais conforme os bens e a composição familiar.
Gabriella Soares — Advogada — OAB/RJ 259.595
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