Pensão por morte em Cabo Frio e região

O que é

A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes de pessoa que faleceu e que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social. Não é um benefício automático: depende de requerimento e da comprovação de três elementos — o óbito, a qualidade de segurado da pessoa falecida e a condição de dependente de quem requer.

O benefício existe tanto para quem já recebia aposentadoria ou outro benefício quanto para quem estava trabalhando e contribuindo, e também em situações em que a pessoa havia parado de contribuir mas ainda estava dentro do chamado período de graça.

Quem pode ser dependente

A legislação organiza os dependentes em três classes, e a existência de dependente de uma classe exclui as seguintes.

União estável

É uma das situações que mais geram indeferimento. Quem vivia em união estável tem os mesmos direitos de cônjuge, mas precisa comprovar a convivência, e o INSS exige documentação em quantidade e qualidade específicas.

Servem como prova, entre outros: declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, conta bancária conjunta, comprovante de residência no mesmo endereço em nomes diferentes, plano de saúde, apólice de seguro, procuração, certidão de nascimento de filho em comum, registro em associação ou sindicato.

Situações de união não formalizada, de casamento com separação de fato, ou de relacionamento concomitante costumam demandar análise individual da documentação.

Prazos

O prazo do requerimento afeta a data em que o benefício começa a ser pago.

Requerido dentro do prazo legal contado do óbito, o benefício retroage à data do falecimento, com o pagamento dos valores atrasados. Requerido depois, passa a ser devido a partir da data do pedido — e os meses anteriores não são pagos.

O direito ao benefício em si não se perde com o tempo, mas as parcelas vencidas prescrevem, o que significa que a demora pode representar perda financeira relevante.

Duração e valor

A duração varia. Para filhos, em regra vai até os 21 anos. Para cônjuge ou companheiro, depende de dois fatores — a idade na data do óbito e o tempo de casamento ou união estável combinado ao número de contribuições da pessoa falecida. Pode ser um período curto, um período determinado conforme faixa de idade, ou vitalícia.

O cálculo do valor segue as regras vigentes na data do óbito, com percentual base e acréscimo por dependente. Reformas previdenciárias alteraram essas regras ao longo do tempo, de modo que dois óbitos em anos diferentes podem gerar cálculos distintos.

Documentos

• Certidão de óbito
• Documento de identidade e CPF de quem requer
• Documentos da pessoa falecida, incluindo CPF e número do benefício, se houver
• Certidão de casamento ou provas de união estável
• Certidão de nascimento dos filhos
• Carteira de trabalho, carnês ou extrato do CNIS da pessoa falecida
• Comprovante de residência

Cada caso pode exigir documentos adicionais conforme a classe de dependente e a forma de comprovação.

Se o pedido foi negado

O indeferimento não encerra a discussão. É possível recorrer na esfera administrativa, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, e também discutir a questão judicialmente.

As causas mais comuns de negativa são a não comprovação da união estável, a discussão sobre a qualidade de segurado da pessoa falecida na data do óbito, e divergências sobre o vínculo de dependência.

Pensão por morte e inventário

O falecimento costuma gerar duas necessidades ao mesmo tempo: o benefício previdenciário e a sucessão dos bens. São procedimentos independentes, com prazos e exigências próprias.

O inventário tem prazo próprio de abertura, com previsão de multa em caso de atraso em alguns Estados, e pode ser feito pela via judicial ou, quando presentes os requisitos legais, pela via extrajudicial em cartório, geralmente mais rápida.